STF AI 388193 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso
trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais
ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso
extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso
trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas
processuais
ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso
extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA /
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO, RECURSO DE REVISTA / OCORRÊNCIA,
OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VÍCIOS, PROCESSO, EXECUÇÃO, NECESSIDADE,
EXAME, NORMAS PROCESSUAIS, PROVAS, FATOS.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-234140-AgR, AI-247041-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (CMR).
Alteração: 01/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00056 EMENT VOL-02088-10 PP-02031
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PROFORTE S/A - TRANSPORTE DE VALORES
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : JOÃO BATISTA SOUTO
ADVDOS. : IVONEIDE ESCHER MARTINS E OUTROS
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