STF AI 388217 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHSITA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o
desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o
processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. E é pacífica sua
jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de
ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Ademais, quanto à
questão relativa ao turno de revezamento, a conclusão da Justiça do
Trabalho coincide com o entendimento do S.T.F., em inúmeros
precedentes.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHSITA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o
desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o
processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou
seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. E é pacífica sua
jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de
ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
3. Ademais, quanto à
questão relativa ao turno de revezamento, a conclusão da Justiça do
Trabalho coincide com o entendimento do S.T.F., em inúmeros
precedentes.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTOS
,
DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIDADE, SISTEMA DE TRABALHO, TURNO,
REVEZAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 ART-00007
INC-00014 INC-00019 INC-00026
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00236 ART-00247
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000360
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Alteração: 31/07/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 417002 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 02-05-2003 PP-00032 EMENT VOL-02108-06 PP-01439
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00044 EMENT VOL-02088-10 PP-02035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDOS. : ADOLAR BECKER CORDEIRO E OUTROS
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