STF AI 388247 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 565 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º; 150, § 6.º; E 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido
de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III,
da Lei de Falências (Súmula 565 do STF) e não de débito tributário, é
incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 565 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º; 150, § 6.º; E 155, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão que está em consonância com precedentes desta Corte no sentido
de que, sendo de natureza administrativa a multa a que se refere o art. 23, III,
da Lei de Falências (Súmula 565 do STF) e não de débito tributário, é
incabível a alegada afronta ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00150 PAR-00006 ART-00155
INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 INC-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-197625-AgR, AI-203454-AgR,
AI-212144-AgR, RE-212839-AgR, AI-212963-AgR, AI-243405-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 04/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 371832 AgR
ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 07-11-2003 PP-00098 EMENT VOL-02131-05 PP-00919
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00029 EMENT VOL-02106-06 PP-01196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - RONALD MAGALHÃES DE SOUSA E OUTROS
AGDA. : MASSA FALIDA MOTORSHOP COMERCIAL LTDA
ADVDO. : LUIZ CLÁUDIO LAGE CERQUEIRA
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