STF AI 388405 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO
DO DIREITO A 7/30 SOBRE AQUELE ÍNDICE PERCENTUAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu
pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do
direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a
incidir sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedentes.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO
DO DIREITO A 7/30 SOBRE AQUELE ÍNDICE PERCENTUAL - RECURSO
IMPROVIDO.
- URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu
pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do
direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a
incidir sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedentes.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHADOR, PARCIALIDADE, ÍNDICE,
(URP), REAJUSTAMENTO, SALÁRIO, VENCIMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
ART-00001 "CAPUT"
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RTJ-158/228.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 322004 ED
JULG-06-03-2007 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007
DJ 08-06-2007 PP-00045 EMENT VOL-02279-04 PP-00796
AI 539992 AgR
JULG-06-12-2005 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-009
DJ 12-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02232-05 PP-00997
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00053 EMENT VOL-02154-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO
ADVDOS. : ROGÉRIO REIS DE AVELAR E OUTROS
AGDO. : WANDERVAL TAVARES DE SOUZA
ADVDOS. : ISIS MARIA BORGES DE RESENDE E OUTROS
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