STF AI 388434 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais invocados no RE: Súmulas 282 e 356.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais invocados no RE: Súmulas 282 e 356.
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA, OFENSA
DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/04, (SVF).
Alteração: 17/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00024 EMENT VOL-02158-07 PP-01284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : VANESSA VIEIRA LACERDA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
FERROVIÁRIAS DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ORLANDO JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRA
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