STF AI 388492 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Traslado incompleto de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º).
Admissibilidade de recurso. Controvérsia infraconstitucional.
Regimental
não provido.
Ementa
Traslado incompleto de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º).
Admissibilidade de recurso. Controvérsia infraconstitucional.
Regimental
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00122 EMENT VOL-02085-08 PP-01649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTROS
AGDO. : MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVDOS. : JOSÉ ANTONIO CREMASCO E OUTROS
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