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Jurisprudência


STF AI 388622 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. NÃO-INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 25.06.2002.

Data do Julgamento : 25/06/2002
Data da Publicação : DJ 13-09-2002 PP-00091 EMENT VOL-02082-06 PP-01202
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTE. : JOSÉ PROCÓPIO DA SILVA JÚNIOR ADV. : DARCI PAYÃO RODRIGUES FILHO AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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