STF AI 388650 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
ACERCA DO
PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte
.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
ACERCA DO
PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte
.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL,
REEXAME, PROVAS, RECONHECIMENTO, NATUREZA AUTÁRQUICA. INSTITUIÇÃO,
COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, USO, IMÓVEL, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE
ECONÔMICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-A
PAR-00002 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006258 ANO-1973
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-97708 (RTJ-111/694), RE-116188
(RTJ-131/1295), AI-155822-AgR (RTJ-160/672), RE-237718
(RTJ-178/913), RE-247809, RE-257700, RE-286692.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/09/03, (MLR).
Alteração: 25/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00032 EMENT VOL-02099-08 PP-01522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG
ADVDOS. : JOÃO HENRIQUE RENAULT E OUTROS
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