STF AI 388673 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso.
Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, QUESTÃO
PROCESSUAL, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA, DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, FATOS, PROVAS, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894 LET-B ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 28/03/03, (CMR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02090-09 PP-01937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REFRISA S/A
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : BENEDITO CANCIO FILHO
ADVDO. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR
ADVDOS. : ANTONIO ROSELLA E OUTROS
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