STF AI 388740 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, c. PROVA.
I. - O acórdão entendeu que a ora agravante não faz jus à imunidade prevista
no art. 150, VI, c, da C.F., a partir do exame de matéria fática: a interessada
não comprovou a existência dos requisitos previstos na norma infraconstitucional.
Impossibilidade do reexame de prova em sede extraordinária. Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS
LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, c. PROVA.
I. - O acórdão entendeu que a ora agravante não faz jus à imunidade prevista
no art. 150, VI, c, da C.F., a partir do exame de matéria fática: a interessada
não comprovou a existência dos requisitos previstos na norma infraconstitucional.
Impossibilidade do reexame de prova em sede extraordinária. Súmula 279-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS,
COMPROVAÇÃO, NATUREZA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, INSTITUIÇÃO,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (MLR).
Alteração: 07/05/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 228199 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-03 PP-00468
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00058 EMENT VOL-02087-08 PP-01598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOS
ADVDO. : WELTON CHARLES BRITO MACEDO
ADVDOS. : ANDRÉ FELIPE GIMENEZ DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : ERMELINDA BISELLI MONTEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/03, (MLR).
Alteração: 07/05/04, (JVC).
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