STF AI 388755 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDU A
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PENHORA DE BENS DE SÓCIO DA EMPRESA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em
face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta
direta à Carta.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDU A
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PENHORA DE BENS DE SÓCIO DA EMPRESA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em
face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta
direta à Carta.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
OCORRÊNCIA, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL,
DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TEORIA, DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE, COTA, RESPONSABILIDADE
LIMITADA. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
FACULDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PENHORA, BENS PARTICULARES, SÓCIO
MINORITÁRIO, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE
PODER INFRAÇÃO DA LEI, PRÁTICA, ATO, FATO, ILÍCITO, VIOLAÇÃO, ESTATUTO
,
CONTRATO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO,
CUMPRIMENTO, DÍVIDA, VERIFICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PATRIMÔNIO, SOCIEDADE
.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00028
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 12/06/03, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02090-10 PP-01952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : SILVANO MÁRIO ATÍLIO RAIA
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR
AGDA. : REGINA COELI SOARES DA COSTA
ADVDO. : LEONARDO COLLESI LYRA JUBILUT
Mostrar discussão