STF AI 388823 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade
de impugnação.
Ementa
1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade
de impugnação.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 06.04.2004.
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00040 EMENT VOL-02149-15 PP-02890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : HUMBERTO VINICIUS CAVALIERI E OUTROS
ADVDOS. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : WANJA MEYRE SOARES DE CARVALHO
Mostrar discussão