STF AI 388898 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO
DIREITO ADQUIRIDO DOS AGRAVADOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2.º, 37,
CAPUT; E 40, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que, além de não prequestionados
os dispositivos
constitucionais tidos por violados, o aresto impugnado adotou
fundamento suficiente
que não foi impugnado no apelo extremo.
Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356
desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO
DIREITO ADQUIRIDO DOS AGRAVADOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2.º, 37,
CAPUT; E 40, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Hipótese em que, além de não prequestionados
os dispositivos
constitucionais tidos por violados, o aresto impugnado adotou
fundamento suficiente
que não foi impugnado no apelo extremo.
Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356
desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INATACADO, DIREITO ADQUIRIDO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL
. NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE,
ANÁLISE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00040
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001386 ANO-1951
(SP).
LEG-EST SUM-004819 ANO-1958
ART-00001 ART-00002
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 31/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00067 EMENT VOL-02095-11 PP-02279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDOS. : JOSÉ LUIZ LOFRANO E OUTROS
ADVDOS. : RICARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA E OUTROS