STF AI 388917 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
às peculiaridades da ação rescisória, de natureza
infraconstitucional.
2. A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI,
CF, quando não fosse de cunho meramente processual, exigiria a
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, sendo, pois,
indireta ou reflexa.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas
às peculiaridades da ação rescisória, de natureza
infraconstitucional.
2. A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI,
CF, quando não fosse de cunho meramente processual, exigiria a
verificação dos limites objetivos da coisa julgada, sendo, pois,
indireta ou reflexa.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, QUESTÃO PROCESSUAL,
EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ALEGAÇÃO, COISA JULGADA. AUSÊNCIA,
OFENSA DIRETA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, VERIFICAÇÃO,
LIMITE, OBJETIVO, COISA JULGADA. APLICABILIDADE, DIREITO DO TRABALHO,
NORMA, DEFINIÇÃO, INSTITUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02150-05 PP-00805
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDA. : PGE-CE-ELISABETH MARIA DE FARIA CARVALHO ROCHA
AGDA. : LUCIANA MOREIRA DA ROCHA ALMEIDA
ADVDA. : MARISLEY PEREIRA BRITO
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