STF AI 388936 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV.
I.- A prática de ato incompatível com a função policial
militar pode implicar a perda
da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial,
entretanto, o direito de
defesa e o contraditório (C.F., art. 5º, LV).
II.- agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV.
I.- A prática de ato incompatível com a função policial
militar pode implicar a perda
da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial,
entretanto, o direito de
defesa e o contraditório (C.F., art. 5º, LV).
II.- agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 08.10.2002.
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00044 EMENT VOL-02091-11 PP-02234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO. : PGE - BA - BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS
AGDO. : MARCELO MUNIZ DE OLIVEIRA
ADVDO. : GILBERTO RAMOS RIBEIRO
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