STF AI 38904 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCORDATA PREVENTIVA. AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ EFETUA
UMA COGNIÇÃO SUMARIA, NÃO PERMITINDO O PROCESSAMENTO, SE A EXPOSIÇÃO
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO E SATISFATORIA E SE NÃO VEM INSTRUIDA COM
OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS, TAXATIVAMENTE ENUMERADOS NA LEI.
NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ EFETUA
UMA COGNIÇÃO SUMARIA, NÃO PERMITINDO O PROCESSAMENTO, SE A EXPOSIÇÃO
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO E SATISFATORIA E SE NÃO VEM INSTRUIDA COM
OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS, TAXATIVAMENTE ENUMERADOS NA LEI.
NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento. Decisão unânime. 3ª T., em 29/3/68.
Data do Julgamento
:
29/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03391 EMENT VOL-00770-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : PANAIR DO BRASIL S.A.
ADV. : TUDE NEIVA DE LIMA ROCHA
AGDO. : PANAIR DO BRASIL (MASSA FALIDA) REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO BANCO DO BRASIL S.A.
ADV. : F. M. XAVIER DE ALBUQUERQUE
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