STF AI 389066 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede
extraordinária (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário.
II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede
extraordinária (Súmula 279-STF).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
PROVAS. FALTA, DEMONSTRAÇÃO, APELANTE, ERRO, LAUDO PERICIAL, FIXAÇÃO
,
VALOR, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO
,
JUSTIÇA, INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CÁLCULO, VALOR,
IMÓVEL,
DECORRÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 11/06/03, (SVF).
Alteração: 13/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02090-10 PP-01964
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PAULO MAURÍCIO FERNANDES ROCHA
AGDOS. : ESPÓLIO DE JOSÉ ESTALOTE E OUTROS
ADVDO. : DPE-RJ - UBIRACYR PERALLES
AGDA. : ZILDA TELES DA ROCHA
ADVDO. : OLIVALDO MACIEL DE SOUZA
Mostrar discussão