STF AI 389118 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
.
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. I. - Não há
invocar, para
o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de
classificação dos impostos
adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado
distinguir entre
bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O
que cumpre perquirir,
portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra
o patrimônio da entidade
abrangida pela munidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
.
INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. I. - Não há
invocar, para
o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de
classificação dos impostos
adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado
distinguir entre
bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O
que cumpre perquirir,
portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra
o patrimônio da entidade
abrangida pela munidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS, (ICMS), ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMERCIALIZAÇÃO,
MERCADORIAS, PRODUÇÃO PRÓPRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados:RE-186175, RE-203755, RE-225671-AgR.
Decisão monocrática: RE-175886.
Número de páginas: (05). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 09/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 236240 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 10-10-2003 PP-00038 EMENT VOL-02127-02 PP-00269
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02090-10 PP-01970
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - RUBEN FUCS
AGDA. : FUNDAÇÃO CASA DO PEQUENO TRABALHADOR
ADVDOS. : AFONSO RODEGUER NETO E OUTROS
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