STF AI 389148 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a
manifesta
ausência de preqüestionamento do tema constitucional nele veiculado.
Aplicação de multa no percentual de um por cento sobre o
valor da
causa, consoante entendimento desta Turma.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a
manifesta
ausência de preqüestionamento do tema constitucional nele veiculado.
Aplicação de multa no percentual de um por cento sobre o
valor da
causa, consoante entendimento desta Turma.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-203557-AgR, RE-211134-AgR,
AI-239612-AgR,AI-335182-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 19/12/02, (MLR).
Alteração: 05/12/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02091-11 PP-02253
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDO. : DALMA DOS SANTOS FERREIRA
ADVDOS. : ANACLETO FERNANDO HILÁRIO E OUTRA
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