STF AI 389265 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, artigo 544, §§ 3º
e 4º). FGTS. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO DOS
SALDOS. PLANOS ECONÔMICOS.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno.
Extraordinário parcialmente provido.
Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos do
agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544,
§§ 3º e 4º).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, artigo 544, §§ 3º
e 4º). FGTS. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO DOS
SALDOS. PLANOS ECONÔMICOS.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno.
Extraordinário parcialmente provido.
Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos do
agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544,
§§ 3º e 4º).Decisão
Indexação
- DECISÃO AGRAVADA, CONSONÂNCIA, ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, (STF),
ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDOS, CONTAS VINCULADAS,
(FGTS). PLANO BRESSER, APLICABILIDADE, ÍNDICE, (LBC), REAJUSTE,
SALDOS. PLANO VERÃO, EXTINÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (OTN-FISCAL),
OCORRÊNCIA, OMISSÃO LEGISLATIVA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA, INTERPRETAÇÃO, (STJ), APLICABILIDADE, ÍNDICE,
ATUALIZAÇÃO, (IPC), PERÍODO, OMISSÃO. PLANO COLLOR I (ABRIL DE 1990)
,
APLICABILIDADE, ÍNDICES, (IPC), (BTN FISCAL). PLANO COLLOR I
(MAIO DE 1990), APLICABILIDADE, ÍNDICE, (BTN FISCAL), INAPLICABILIDADE
,
ÍNDICE (IPC), OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MOMENTO,
ANTERIORIDADE, PRESSUPOSTO, AQUISIÇÃO, DIREITO, INCIDÊNCIA, ÍNDICE
. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO DE 1991), ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO,
APLICABILIDADE IMEDIATA, TAXA REFERENCIAL (TR).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
LEG-FED LEI-007739 ANO-1989
ART-00011
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-FED LEI-008088 ANO-1990
LEG-FED LEI-008177 ANO-1991
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
ART-00015 ART-00017
(CONVERTIDA NA LEI 7730/89).
LEG-FED MPR-000038 ANO-1989
LEG-FED MPR-000038 ANO-1989
LEG-FED MPR-000168 ANO-1990
CONVERTIDA NA LEI 8024/90).
LEG-FED MPR-000172 ANO-1990
ART-00006 "CAPUT"
LEG-FED MPR-000180 ANO-1990
LEG-FED MPR-000184 ANO-1990
LEG-FED MPR-000189 ANO-1990
ART-00002
LEG-FED MPR-000294 ANO-1991
(CONVERTIDA NA LEI 8177/91).
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
(ALTERADO PELO DEL 2290/86).
LEG-FED DEL-002290 ANO-1986
LEG-FED DEL-002311 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-226855 (RTJ-174/916).
Número de páginas: (8). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 19/03/03, (SVF).
Alteração: 21/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02090-10 PP-01979
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO JACQUES MORAES FREITAS
ADVDA. : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA E OUTROS
Mostrar discussão