STF AI 389314 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
Não restou exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da
Súmula 281 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
Não restou exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da
Súmula 281 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRÊNCIA, EXAURIMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES,
JULGAMENTO, MAIORIA, AÇÃO RESCISÓRIA, TRIBUNAL " A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 15/04/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02093-09 PP-01771
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA COSTA NETO
AGDA. : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A
ADVDOS. : SÉRGIO MACHADO DA COSTA E OUTROS
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