STF AI 38937 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A AGRAVANTE ALEGOU QUE NÃO FOI CITADA PARA A AÇÃO MOVIDA CONTRA SEU
MARIDO. A LEI PROCESSUAL EXIGE A CITAÇÃO DA MULHER E TAMBÉM OUTORGA
UXORIA QUANDO A AÇÃO FOR SOBRE IMÓVEL, O QUE NÃO E O CASO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
A AGRAVANTE ALEGOU QUE NÃO FOI CITADA PARA A AÇÃO MOVIDA CONTRA SEU
MARIDO. A LEI PROCESSUAL EXIGE A CITAÇÃO DA MULHER E TAMBÉM OUTORGA
UXORIA QUANDO A AÇÃO FOR SOBRE IMÓVEL, O QUE NÃO E O CASO. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01230 EMENT VOL-00689-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGRAVANTE.: KLARA APPEL OU CLARA APPEL
ADV.: INEZIL PENNA MARINHO
AGRAVADOS.: NELSON EUGÊNIO DE ARAÚJO E OUTROS
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