STF AI 389611 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO. "OPERAÇÃO
RODÍZIO". ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE
EXERCÍCIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida.
Ausência de interposição de embargos de declaração.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO. "OPERAÇÃO
RODÍZIO". ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE
EXERCÍCIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
Ausência de
prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida.
Ausência de interposição de embargos de declaração.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00026 EMENT VOL-02216-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : SANDRA REGINA FANTATO SILVA
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDA. : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
ADVDOS. : FRANCISCO DE PAULA VICENTE DE AZEVEDO E OUTROS
Mostrar discussão