STF AI 38968 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE DISCUTE A VIGENCIA QUANDO SE APLICA UMA LEI POR OUTRA.
ENTRADA DE AUTOMOVEL.
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 300 DE 1938.
NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO SE DISCUTE A VIGENCIA QUANDO SE APLICA UMA LEI POR OUTRA.
ENTRADA DE AUTOMOVEL.
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 300 DE 1938.
NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 19-3-68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : WOLF SZYLIT
ADV. : ADOLPHO DIMANTAS
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