STF AI 389731 AgR-AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA
MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS
FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A
utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais,
não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do
prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, "caput"), os
originais que se referem às peças transmitidas por meio desse
sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do
recurso interposto mediante "fax". Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA
MEDIANTE "FAX" - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS
FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A
utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais,
não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do
prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, "caput"), os
originais que se referem às peças transmitidas por meio desse
sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do
recurso interposto mediante "fax". Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00011 EMENT VOL-02214-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MINAS DO ITACOLOMY LTDA
ADVDOS. : GERALDO PEREIRA E OUTROS
AGDO. : CLÁUDIO DIVINO BITTENCOURT
ADVDOS. : RAIMUNDO NONAR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002 "CAPUT"
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00005
(STF)
Observação
:
Acórdãos citados: RE 237265 AgR, AI 255210 AgR, AI 276485 AgR,
AI 299089 AgR; RTJ-91/858, RTJ-139/652, RTJ-144/964; RT-473/200,
RT-611/155, RT-781/173.
Número de páginas: (11). Análise:(NAL).
Inclusão: 12/12/05, (MLR).
Alteração: 30/01/06, (AGS).
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