STF AI 389854 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR:
LEGITIMIDADE. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO E PRIVADO.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou a
recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde
que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - "Inexistência de previsão na norma
maior, art. 201, §9º, da Constituição Federal, na redação da EC nº
20/98, de qualquer limite quanto ao número de anos de contribuição
na administração pública e na atividade privada, para os efeitos da
compensação financeira entre os sistemas" de previdência social (ADI
1.789-MC/BA).
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR:
LEGITIMIDADE. APOSENTADORIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO E PRIVADO.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou a
recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde
que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - "Inexistência de previsão na norma
maior, art. 201, §9º, da Constituição Federal, na redação da EC nº
20/98, de qualquer limite quanto ao número de anos de contribuição
na administração pública e na atividade privada, para os efeitos da
compensação financeira entre os sistemas" de previdência social (ADI
1.789-MC/BA).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00201
PAR-00009 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998).
ART-00202 PAR-00001 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 (REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-EST LEI-003929 ANO-1981
(BA).
LEG-EST LEI-006677 ANO-1994
ART-00119 INC-00006
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-595-AgR (RTJ-169/445), ADI-680
(RTJ-164/38), ADI-1798-MC (RTJ-171/107), RE-162620
(RTJ-152/850), RE-219169.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00025 EMENT VOL-02132-16 PP-03059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
ADVDO. : PGE - BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELOS
AGDA. : ELIZA FUSIKO SEKI BARBOSA OU ELISA FUSIKO
SEKI BARBOSA
ADVDOS. : LUÍS HENRIQUE COSTA FERREIRA E OUTROS
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