STF AI 389871 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL: REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO: BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO: PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. C.F., art. 155, § 2º, I.
I. - Vedação do
crédito pela lei estadual: impossibilidade. Precedentes do STF.
II. - Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL: REDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO: BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO: PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. C.F., art. 155, § 2º, I.
I. - Vedação do
crédito pela lei estadual: impossibilidade. Precedentes do STF.
II. - Embargos de declaração acolhidos.Decisão
- A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração e, em
conseqüência, conheceu, em parte, do recurso extraordinário para, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos e na extensão indicados no voto
do Relator. 2ª Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00035 EMENT VOL-02182-05 PP-00804 RTJ VOL-00195-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS VITÓRIA LTDA
ADVDO.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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