STF AI 389888 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso
extraordinário
por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em
que o acórdão
impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à
responsabilidade
pela indenização do dano moral.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Esta Corte tem firme entendimento de que não se admite recurso
extraordinário
por ofensa indireta a preceito da Constituição Federal. Hipótese em
que o acórdão
impugnado fundamenta-se em normas infraconstitucionais referentes à
responsabilidade
pela indenização do dano moral.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.04.2003.
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-06-2003 PP-00012 EMENT VOL-02114-05 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDOS. : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E OUTROS
AGDO. : LUIZ ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS
ADVDOS. : ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTROS
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