STF AI 389949 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
PREJUDICIALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE: ART. 40, §§ 4º E 5º, CF.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada
no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - A norma do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição
Federal, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
III. - Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF, MS
21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG, 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF
e AG 221.703 (AgRg)-SP, por mim relatado, "D.J." de 18.12.1998,
inter plures.
IV. - Agravo não provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO:
REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO.
PREJUDICIALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE: ART. 40, §§ 4º E 5º, CF.
I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada
no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - A norma do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição
Federal, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
III. - Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF, MS
21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG, 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF
e AG 221.703 (AgRg)-SP, por mim relatado, "D.J." de 18.12.1998,
inter plures.
IV. - Agravo não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 13.08.2002.
Data do Julgamento
:
13/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00086 EMENT VOL-02081-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO. : PGE-CE - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDAS. : MARIA DA GLÓRIA REZENDE DE SANTANA E OUTRA
ADVDOS. : ROBINSON ELVAS ROSAL E OUTROS
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