STF AI 389953 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de ação rescisória.
Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Cabimento de ação rescisória.
Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, VIOLAÇÃO,
LEI, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, TRIBUNAIS. OFENSA INDIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-009344-A
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-89824 (RTJ-525/264).
Número de páginas: (6). Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 09/12/02, (SVF).
Alteração: 11/12/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00058 EMENT VOL-02088-11 PP-02173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADVDO. : PGE - PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO. : SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DOS TRIBUTOS ESTADUAIS
DO PIAUÍ - SINAFITE
ADVDO. : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO
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