STF AI 390046 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, NULIDADE PROCESSUAL E CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional
, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS, NULIDADE PROCESSUAL E CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional
, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENETA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO ART-00544 PAR-00002
PAR-00003 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00001 ART-00030 ART-00037 ART-00048
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 13/08/03, (MLR).
Alteração: 13/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02091-11 PP-02281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A
,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDA. : CLEONICE GARCIA RIBEIRO
ADVDOS. : PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS E OUTRO
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