STF AI 390217 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência
de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais,
de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência
de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais,
de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário.
2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória.
Incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS, RECURSO DE REVISTA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-170955-AgR, AI-174193-AgR (RTJ-157/1064), AI-254548-AgR.
Obs.: - O AI-390217-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 16.03.2004.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 05/08/03, (MLR).
Alteração: 12/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00041 EMENT VOL-02108-06 PP-01105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS
AGDO. : FAUZI JOAQUIM MALUF
ADVDOS. : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
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