STF AI 390289 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS
PARA DESCANSO E REFEIÇÃO.
Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação plenária
do STF, no sentido de que a concessão de intervalo para repouso e
refeição não descaracteriza a hipótese de existência de turno
ininterrupto de revezamento, para fins do art. 7.º, inc. XIV, da
Carta Federal (RE 205.815-7).
Agravo regimental desprovido.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. INTERVALOS
PARA DESCANSO E REFEIÇÃO.
Apresenta-se sem utilidade o processamento de recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação plenária
do STF, no sentido de que a concessão de intervalo para repouso e
refeição não descaracteriza a hipótese de existência de turno
ininterrupto de revezamento, para fins do art. 7.º, inc. XIV, da
Carta Federal (RE 205.815-7).
Agravo regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205815, AI-230639-AgR, AI-240418-AgR,
AI-249204-AgR, AI-249654-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/03/03, (SVF).
Alteração: 27/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00034 EMENT VOL-02090-10 PP-02035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : MÁRCIO PEREIRA GONÇALVES
ADVDOS. : PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO
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