STF AI 390412 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Quando a ofensa à Constituição resulta, implícita ou
explicitamente, do próprio acórdão prolatado pelo Tribunal "a quo",
para que haja o prequestionamento dela é mister, segundo firme
jurisprudência desta Corte, que seja ela levantada em embargos de
declaração, para possibilitar ao mesmo Tribunal o seu exame. No
caso, não houve a interposição de embargos, inexistindo, pois, o
alegado prequestionamento.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Quando a ofensa à Constituição resulta, implícita ou
explicitamente, do próprio acórdão prolatado pelo Tribunal "a quo",
para que haja o prequestionamento dela é mister, segundo firme
jurisprudência desta Corte, que seja ela levantada em embargos de
declaração, para possibilitar ao mesmo Tribunal o seu exame. No
caso, não houve a interposição de embargos, inexistindo, pois, o
alegado prequestionamento.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 20.08.2002.
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00099 EMENT VOL-02083-09 PP-01867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVDOS. : GUSTAVO ANDERÈ CRUZ E OUTROS
AGDO. : ANTÔNIO BESERRA DA SILVA
ADVDO. : TARCÍSIO FONSECA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: (5).
Análise:(JBL). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 11/10/02, (SVF).
Alteração: 03/08/05, (CSM).
Alteração: 27/06/2018, CLS.
Observação
:
AI 383421 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-005
DJ 14-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02091-10 PP-01971
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