STF AI 390682 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 4º
DA LEI Nº 9.249/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ART. 4º
DA LEI Nº 9.249/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
II. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes.
III. - Agravo
não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR, AI-418766-AgR,
AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(JBM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/03/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00023 EMENT VOL-02128-10 PP-02032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAFÉ TRÊS CORAÇÕES LTDA
ADVDOS. : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - IARA ANTUNES VIANNA
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