STF AI 390688 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. IPTU.
Progressividade. Lei municipal anterior à EC 29/00.
Inconstitucionalidade. Súmula 668. Agravo regimental não provido. "É
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana".
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP).
Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é
legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de
lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e
indivisível como a limpeza de logradouros públicos.
3. RECURSO.
Extraordinário. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade.
Controle difuso. Efeito ex nunc. Inadmissibilidade. Não se aplica o
efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em processo de
controle difuso.
4. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. IPTU.
Progressividade. Lei municipal anterior à EC 29/00.
Inconstitucionalidade. Súmula 668. Agravo regimental não provido. "É
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana".
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP).
Cobrança. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Não é
legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas à coleta de
lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e
indivisível como a limpeza de logradouros públicos.
3. RECURSO.
Extraordinário. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade.
Controle difuso. Efeito ex nunc. Inadmissibilidade. Não se aplica o
efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em processo de
controle difuso.
4. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00010 EMENT VOL-02178-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRA
AGDOS. : ANA CRISTINA NACIF DIB MIGUEL E OUTROS
ADVDO.(A/S) : JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
(CF-1988)
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003
ART-00017 INC-00007
ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000668
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- O AI-423758-AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos
em 28/06/2005.
- O AI-390688-AgR foi objeto de embargos de declaração não conhecidos
em 28/06/2005.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA).
Inclusão: 15/02/05, (JAC).
Alteração: 19/09/05, (SVF).
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