STF AI 390706 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL
ANTE A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA DÚVIDA.
Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a
ausência
dos aludidos pressupostos no recurso extraordinário.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando,
para isso, adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL
ANTE A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA DÚVIDA.
Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a
ausência
dos aludidos pressupostos no recurso extraordinário.
Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando,
para isso, adequada a via adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, VÍCIO,
CARÁTER INFRINGENTE, IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO.
OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(JEN). Revisão:(AAF).
Inclusão: 16/05/03, (SVF).
Alteração: 26/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 254614 AgR-ED
ANO-2003 UF-ES TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 28-03-2003 PP-00074 EMENT VOL-02104-03 PP-00514
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00074 EMENT VOL-02104-08 PP-01501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS E OUTROS
ADVDOS. : MARIA DO CARMO PEREIRA MARTINS E OUTRO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN
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