STF AI 39080 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A L. 1.301-50 SE VULNERADA NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE E LEI LOCAL, CONQUANTO FORMALMENTE LEI FEDERAL.PARA REEXAME
DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
A L. 1.301-50 SE VULNERADA NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE E LEI LOCAL, CONQUANTO FORMALMENTE LEI FEDERAL.PARA REEXAME
DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00522 RTJ VOL-00040-03 PP-00685
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : PARQUET GUANABARA
ADV. : FERNANDO NOGUEIRA
AGDO. : RICARDO MARINHO
ADV. : HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA
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