STF AI 391061 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução Fiscal. Embargos do devedor. Ocorrência de fato
novo. Controvérsia infraconstitucional. Prestação jurisdicional
efetiva. Decisão motivada. Regimental não provido.
Ementa
Execução Fiscal. Embargos do devedor. Ocorrência de fato
novo. Controvérsia infraconstitucional. Prestação jurisdicional
efetiva. Decisão motivada. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, PRÉVIO EXAME,
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO NOVO,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO,
DEVOLUÇÃO, MATÉRIA DECIDIDA, TRIBUNAL "A QUO", POSSIBILIDADE,
MANUTENÇÃO, REFORMA JULGADO, APLICAÇÃO, DIREITO FEDERAL. OPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTERIORIDADE, APROVAÇÃO, LEI ESTADUAL.
OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-EST LEI-008198 ANO-1992
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 06/06/03, (SVF).
Alteração: 11/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00058 EMENT VOL-02088-11 PP-02236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDA. : ADRILSPA ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADVDOS. : JOÃO VICTOR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS