STF AI 391117 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE
TRIBUNAL.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
2. Correção monetária de tributos estaduais.
Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado
para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à
época.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE
TRIBUNAL.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o
requisito do prequestionamento somente se configura quando o
Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema
constitucional.
2. Correção monetária de tributos estaduais.
Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado
para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à
época.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
. EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, DIREITO
TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO, ECONÔMICO. LEGITIMIDADE, INSTITUIÇÃO,
(UFESP), ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDIÇÃO,
OBSERVÂNCIA, TETO, ÍNDICE FEDERAL, MOMENTO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA
. INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-215724-AgR, RE-183907, RE-258269-AgR.
Obs.: - O AI-391117-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
25/02/2003.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 01/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
01/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00036 EMENT VOL-02089-06 PP-01140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONTEX - CONFECCIONADOS TÊXTEIS S.A.
ADVDOS. : WANIRA COTES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ELIZABETH JANE ALVES DE LIMA
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