STF AI 391118 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
1. À ausência de qualquer das peças arroladas no § 1º do artigo
544 do Código de
Processo Civil impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
1. À ausência de qualquer das peças arroladas no § 1º do artigo
544 do Código de
Processo Civil impõe-se o não-conhecimento do agravo de instrumento.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
INTEIRO TEOR, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, TRASLADO, HIPÓTESE, RECURSO,
TRAMITAÇÃO, (STF). ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135366-AgR, AI-244458-AgR,
AI-252090-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/08/03, (MLR).
Alteração: 22/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00063 EMENT VOL-02098-08 PP-01652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSEPH ALBERT VAN SEBROECK E CÔNJUGE
ADVDOS. : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE -SP - ANTÔNIO FELICIANO VALLADÃO DE SOUZA
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