STF AI 391121 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
Juizados especiais. Definição da
competência em razão da complexidade da causa.
Segundo a
jurisprudência predominante desta Corte, os critérios para definição
da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da
causa constituem matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional.
Por outro lado, não há, inequivocamente,
ofensa à Carta Magna por falta de prestação jurisdicional ou por
ausência de fundamentação.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
Juizados especiais. Definição da
competência em razão da complexidade da causa.
Segundo a
jurisprudência predominante desta Corte, os critérios para definição
da competência dos juizados especiais em razão da complexidade da
causa constituem matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional.
Por outro lado, não há, inequivocamente,
ofensa à Carta Magna por falta de prestação jurisdicional ou por
ausência de fundamentação.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 24/05/04, (SVF).
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Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00011 EMENT VOL-02148-13 PP-02609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDOS. : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO (A/S)
AGDO. : RENATO CONCEIÇÃO DE ANDRADE
ADVDA. : NAZARETH PIRES DE OLIVEIRA
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