STF AI 391184 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Aplicação de multa em
recurso protelatório:
controvérsia infraconstitucional, cujo exame é inviável em recurso
extraordinário.
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Aplicação de multa em
recurso protelatório:
controvérsia infraconstitucional, cujo exame é inviável em recurso
extraordinário.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, QUESTÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO,
MULTA, CARÁTER PROTELATÓRIO, RECURSO, TRIBUNAL "A QUO", ALEGAÇÃO,
ILEGALIDADE, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000567 ANO-1988
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (MLR).
Alteração: 28/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02093-09 PP-01776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO. : ODAIR PAIVA
ADVDOS. : OSVALDO ZORZETO JÚNIOR E OUTROS
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