STF AI 391239 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Militar. Vencimentos. Reajuste. Verba indevida.
Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe
RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição
por má aplicação de direito local
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
Público. Militar. Vencimentos. Reajuste. Verba indevida.
Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe
RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição
por má aplicação de direito localDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI-000117 ANO-1990
(DF).
LEG-DIS DLG-000014 ANO-1993
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00007 EMENT VOL-02125-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTES. : MARIA GLEIDE MOREIRA VALE E OUTRAS
ADVDA. : SÔNIA TELES DE BULHÕES
AGDA. : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF
ADVDO. : DILEMON PIRES SILVA
Mostrar discussão