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Jurisprudência


STF AI 391280 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Indexação (TRABALHISTA) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, PEÇA ESSENCIAL. Legislação LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00897 PAR-00005 INC-00001 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-009756 ANO-1998 LEG-FED INT-000016 ANO-1999 ART-00010 (TST). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Obs: - O AI-429880-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 28/10/2003. Número de páginas: (06). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 12/03/03, (MLR). Alteração: 07/06/04, (NAL). Acórdãos no mesmo sentido AI 387712 AgR ANO-2002 UF-MA TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 18-10-2002 PP-00057 EMENT VOL-02087-07 PP-01535 AI 399682 AgR ANO-2002 UF-PE TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005 DJ 19-12-2002 PP-00110 EMENT VOL-02096-22 PP-04678 AI 416281 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 04-04-2003 PP-00057 EMENT VOL-02105-11 PP-02236 AI 420308 AgR ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 04-04-2003 PP-00059 EMENT VOL-02105-12 PP-02410 AI 401436 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 04-04-2003 PP-00054 EMENT VOL-02105-10 PP-02006 AI 396164 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006 DJ 21-02-2003 PP-00033 EMENT VOL-02099-08 PP-01619 AI 404818 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 13-06-2003 PP-00013 EMENT VOL-02114-05 PP-00919 AI 417305 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 13-06-2003 PP-00014 EMENT VOL-02114-05 PP-01019 AI 420253 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 13-06-2003 PP-00016 EMENT VOL-02114-06 PP-01147 AI 423499 AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 13-06-2003 PP-00017 EMENT VOL-02114-06 PP-01244 AI 436803 AgR ANO-2003 UF-MA TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005 DJ 22-08-2003 PP-00045 EMENT VOL-02120-38 PP-07883 AI 436983 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 22-08-2003 PP-00045 EMENT VOL-02120-38 PP-07919 AI 437058 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-38 PP-07925 AI 429880 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 05-09-2003 PP-00035 EMENT VOL-02122-06 PP-01141 AI 440033 AgR ANO-2003 UF-MS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 05-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02122-06 PP-01214 AI 445223 AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 05-09-2003 PP-00037 EMENT VOL-02122-06 PP-01275 AI 454443 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 19-12-2003 PP-00069 EMENT VOL-02137-17 PP-03481 AI 454443 AgR-ED ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 07-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02150-08 PP-01541

Data do Julgamento : 03/09/2002
Data da Publicação : DJ 08-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02090-10 PP-02107
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS AGDO. : JOSÉ RICARDO SIQUEIRA ADVDOS. : JOSÉ LUCIANO FERREIRA E OUTROS
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