STF AI 391280 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE
INSTRUMENTO,
RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, PEÇA
ESSENCIAL.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00897 PAR-00005 INC-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED INT-000016 ANO-1999
ART-00010
(TST).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs: - O AI-429880-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 28/10/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(CRJ). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 12/03/03, (MLR).
Alteração: 07/06/04, (NAL).
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Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02090-10 PP-02107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO. : JOSÉ RICARDO SIQUEIRA
ADVDOS. : JOSÉ LUCIANO FERREIRA E OUTROS
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