STF AI 39144 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N 2.699/55 NÃO DEPENDE DE
RECONHECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS NO DESPACHO SANEADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N 2.699/55 NÃO DEPENDE DE
RECONHECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS NO DESPACHO SANEADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
19/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04427 EMENT VOL-00678-03 PP-01210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: GERSON LERNER
ADV.: SALOMÃO VELMOVITZKY
AGDO.: ALTISBERTO MUNDIM COELHO
ADV.: DEMAR DE MAGALHÃES QUEIRÓZ
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