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Jurisprudência


STF AI 39146 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO SEM QUALQUER PERTINENCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.

Data do Julgamento : 19/09/1966
Data da Publicação : DJ 19-12-1966 PP-04427 EMENT VOL-00678-03 PP-01215
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
Parte(s) : AGTE.: JOAQUIM FRANCISCO FABIÃO ADV.: FRANCISCO AMARAL AGDA.: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
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