STF AI 391718 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
1º do RISTF). Regimental não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado (art. 317, §
1º do RISTF). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DIREITO LOCAL, CREDITAMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO, BEM, DESTINAÇÃO, ATIVO
PERMANENTE, EMPRESA. DISCUSSÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ANTERIORIDADE, FATO
GERADOR, INCIDÊNCIA, LEI NOVA.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
(ICMS).
LEG-EST LCP-000087 ANO-1996
(SP).
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Alteração:18/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00026 EMENT VOL-02135-09 PP-01786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ITAP S/A
ADVDO.(A/S) : CAMILA DE ANDRADE BÉLLIO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE - SP ANITA MARIA VAZ DE LIMA MARCHIORI KELLER
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