STF AI 391866 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO:
DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§
1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N°
8.950/94).
1. Quando o Relator proferiu a decisão ora agravada,
estava incompleto nos autos o acórdão da Apelação.
2. E as contra-razões do R.E. até agora não foram juntadas por
cópia.
3. Ademais, segundo pacífica jurisprudência do S.T.F., o
instrumento deve estar completo antes que o Relator decida sobre seu
cabimento.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO:
DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§
1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N°
8.950/94).
1. Quando o Relator proferiu a decisão ora agravada,
estava incompleto nos autos o acórdão da Apelação.
2. E as contra-razões do R.E. até agora não foram juntadas por
cópia.
3. Ademais, segundo pacífica jurisprudência do S.T.F., o
instrumento deve estar completo antes que o Relator decida sobre seu
cabimento.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94).
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/03/03, (SVF).
Alteração: 10/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00028 EMENT VOL-02089-06 PP-01158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVDO. : EDSON DA COSTA LOBO
AGDOS. : SUELY FATIMA LIMA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : PORFIRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94).
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(JBL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 06/03/03, (SVF).
Alteração: 10/03/03, (SVF).
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