STF AI 391933 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual civil. Coisa julgada na
relação jurídico-tributária.
Ofensa reflexa à CF. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada
. Regimental não provido.
Ementa
Processual civil. Coisa julgada na
relação jurídico-tributária.
Ofensa reflexa à CF. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada
. Regimental não provido.Decisão
Indexação
- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA, EXIGIBILIDADE,
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO, SUPERVENIÊNCIA, COISA JULGADA, POSSIBILIDADE,
INCIDÊNCIA, LEI NOVA, OCORRÊNCIA, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 ART-00149 ART-00154
INC-00001 ART-00165 PAR-00005 INC-00002
INC-00003 ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00072 PAR-00003
(CF-1988)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1993
ART-00001
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
ART-00011
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 INC-00001 ART-00471 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00022 PAR-00001 ART-00023
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
ART-00041 PAR-00003 ART-00044
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
ART-00013
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-83225 (RTJ-92/7074).
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 19/05/03, (MLR).
Alteração: 21/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00059 EMENT VOL-02088-11 PP-02260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : LABORATÓRIOS HALEX & ISTAR LTDA
ADVDOS. : JOÃO UBALDO FERREIRA FILHO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - DANIEL AZEREDO ALVARENGA
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